Covid-19 é considerada doença ocupacional: entenda o que isso significa

Trabalhador não precisa comprovar que o ambiente de trabalho foi onde ocorreu o contágio

Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedentes para que a Covid-19 seja reconhecida doença ocupacional. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), o texto-base da MP 927 que, ao passar por análise do STF, contou com dois artigos derrubados. Um deles definia que a Covid-19 não poderia ser considerada como doença ocupacional, a menos que a relação da infecção com o trabalho fosse comprovada pelo trabalhador. 

Sendo assim, a contaminação pelo novo coronavírus é enquadrada como doença ocupacional sem o paciente precisar comprovar que o ambiente de trabalho foi onde ocorreu o contágio. A partir de agora, os empregados que contraírem a Covid-19 podem ter acesso aos auxílios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as empresas podem responder judicialmente por danos morais e materiais pela contaminação dos empregados.  O papel de comprovar ou não a culpabilidade pela doença fica a cargo do empregador.

Contudo, advogados acreditam que existe pouca probabilidade de trabalhadores das atividades não incluídas em serviços essenciais (aqueles cuja interrupção resulta em perigo de vida, como hospitais ou farmácias) consigam fazer com que a Justiça considere um possível adoecimento como proveniente da ocupação. Cada caso irá depender de uma profunda avaliação. Independente disso, será sempre necessário que o médico perito do INSS examine a situação antes de declarar a Covid-19 uma doença do trabalho. 

O que é uma doença ocupacional?

Considera-se doença ocupacional as enfermidades que estão diretamente relacionadas com o ambiente de trabalho, ou seja, tenham sido adquiridas ou desencadeadas pelas condições da execução dos serviços. As principais doenças ocupacionais são as auditivas, respiratórias, psicossociais e aquelas causadas por esforço repetitivo. Nesses casos, a Constituição Federal garante benefícios ao trabalhador, como estabilidade provisória e indenização.

A MP 927

A Medida Provisória 927, em vigor desde março, estabelece regras para o funcionamento de atividades e modifica a legislação do trabalho enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus. Na MP foram estabelecidas medidas trabalhistas a serem adotadas por empresas, com o objetivo de preservar empregos e enfrentar os efeitos econômicos desse período. Entre as medidas previstas estão a redução de salários, férias e feriados antecipados, teletrabalho, recolhimento do FGTS e outras deliberações. Os parlamentares ainda irão votar outros aspectos do projeto. As mudanças estão previstas para durar até dezembro.

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